25 / 2020
Isenta os combustíveis de cobrança de ICMS em todo o território do Estado.
1196 / 2019
Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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