PROJETO DE LEI – OBRIGA CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL A COMUNICAREM AO MINISTÉRIO PÚBLICO O REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS
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Obriga os Cartórios de Registro Civil a comunicarem ao Ministério Público o registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.
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