PROJETO DE LEI – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI – DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EXPEDIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS TENHAM VALIDADE EM TODO O ESTADO
18 de agosto de 2023Projeto de lei nº 514 /2023, de 13/04/2023
Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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