PROJETO DE LEI – PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BLOQUEADORES HORMONAIS EM CRIANÇAS MENORES DE DEZESSEIS ANOS
LEI Nº 17.359 – AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MODELO CÍVICO-MILITAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL
27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 17.653 – EQUIPARAR DIREITOS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS AOS DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO
27 de fevereiro de 2023Projeto de lei 23/2023, de 07/02/2023
Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada do Estado.
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