PROJETO DE LEI – CRIAÇÃO DE UMA SALA RESERVADA PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODOS OS IML DO ESTADO
PROJETO DE LEI – ANISTIA MULTAS APLICADAS AOS COMERCIANTES E PESSOAS FÍSICAS DURANTE A PANDEMIA
16 de agosto de 2023
LEI Nº 17.359 – AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MODELO CÍVICO-MILITAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL
27 de fevereiro de 2023Projeto de lei nº 1238/2023, de 14/08/2023
Torna obrigatória a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais - IMLs do Estado.
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