Equiparar direitos da Guardas Civis Municipais aos das Polícias Militar

Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os a estabelecimentos especiais em separado dos demais custodiados, normatizando especificidades quanto ao tema junto à Secretaria de Assistência Penitenciária e os municípios.